A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, do deputado federal
Nazareno Fonteles (PT-PI), tem sido vista como uma resposta desesperada
contra a condenação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de dirigentes
petistas no chamado processo do Mensalão (esquema de compra de votos no
Congresso que resultou inclusive na fraudulenta e privatista Reforma da
Previdência em 2003).
Mas não se trata de mero “revanchismo” de defensores de mensaleiros ou
tentativa de “golpe de esquerda”, como apregoa a grande mídia de
direita: o relator que deu parecer totalmente favorável à tramitação da
PEC na CCJ é ninguém menos que o 1° vice-líder do PSDB na Câmara, o
deputado João Campos, de Goiás.
O objetivo da PEC, na prática, é limitar poderes do Supremo, submetendo
suas decisões ao corrupto e desgastado Congresso Nacional. Por se
tratar de um momento em que não se efetivaram ainda as prisões de
petistas condenados por formação de quadrilha e outros crimes no
processo do mensalão, é justificável a preocupação de grande parte da
população ao temer uma improvável anulação nas condenações dos
mensaleiros. Além disso, há ainda a tramitação da PEC 37, que pretende
diminuir poderes de investigação do Ministério Público, outro fator que
atiça a desconfiança da população diante das intenções dos deputados e
senadores no “controle” do STF.
Mas a PEC 33 também tem outro motivo de existir. A proposta tem tudo a
ver com o aumento da influência dos setores mais conservadores do
Congresso Nacional e como tais grupos melhor se articulam a partir de
agora diante das decisões recentes do Supremo sobre não se considerar
crime o aborto de anencéfalos (fetos sem cérebro), sobre a validade de
união civil estável entre pessoas de mesmo sexo, sobre cotas para negros
e outras polêmicas.
Por isso, o apoio incondicional à PEC 33 por parte de João Campos,
presidente da Frente Parlamentar Evangélica e o maior defensor da
permanência de Marco Feliciano (PSC) à frente da presidência da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. O tucano João Campos e o
petista Nazareno Fonteles, que estavam juntos pedindo a anulação da
decisão do STF sobre aborto de anencéfalos, argumentando que o Supremo
tomou o poder de decisão no lugar do Congresso, estão sintonizados no
combate aos fundamentos de um “Estado Laico” e na defesa de dogmas
religiosos, contra os poucos avanços conquistados pela luta histórica
dos movimentos sociais.
É justamente do tucano João Campos a PEC 99/11, que pretende incluir as
entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de
Constitucionalidade ao STF, com o objetivo claro de questionar qualquer
lei que porventura possa ser aprovada em favor dos direitos das mulheres
de decidir pelo próprio corpo (descriminalização total do aborto), e da
luta contra a homofobia (PL 122), por exemplo.
Pelo proposto na PEC 33, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
devem ser avalizadas pelo Congresso Nacional que, em caso de deliberação
contrária à Corte, passariam pelo crivo de uma consulta popular.
Se o motivo fosse mesmo o de “democratizar as instituições” e o “Estado
Democrático de Direito”, as bases da reforma política em tramitação no
Congresso Nacional seriam no sentido contrário do que foi
casuisticamente aprovado na Câmara de Deputados, com a recente aprovação
de novas regras eleitorais que aprofundam as já graves discriminações a
partidos políticos ideológicos como o PSTU e PCB, diminuindo o já
restrito tempo de propaganda no rádio e na TV. E, além disso,
precisaria-se minimamente de uma reforma do Judiciário que avançasse
para a realização de eleições diretas na escolha de promotores, juízes e
ministros do STF, com mandatos revogáveis e temporários. Afinal, do
modelo atual de composição dos “Tribunais Superiores”, a “independência”
dos poderes é mero conto de fadas.
Embora mascarada por uma suposta preocupação com a defesa de garantias
constitucionais e pela participação popular direta em caso de
divergências entre o Supremo e o Congresso, o objetivo dos setores mais
conservadores (desde o PT ao PSDB) não é o da “democratização” das
decisões políticas sobre os temas mais polêmicos. Pelo contrário. É por
mais garantia de controle sobre temas que porventura não sejam julgados
pelo STF de acordo com os interesses dos governos e grupos dominantes.
Por isso mesmo, para manter o maior controle do que é decidido no país,
garantias de participação direta já previstas na Constituição Federal
(plebiscitos e referendos) são meras peças de decoração de nossa
“democracia”.
Com ou sem a PEC 33, ao que parece, o deputado Nazareno Fonteles, por
cultivar a imagem de homem religioso e de parlamentar de “moral
ilibada”, foi o cardeal escolhido pela cúpula do PT para desenvolver a
lamentável e inglória tarefa de defender petistas corruptos, ao mesmo
tempo em que ataca, com toda força possível, as poucas conquistas
arrancadas pelos movimentos sociais no STF.
Não temos a menor ilusão de que o Supremo Tribunal Federal atenda aos
interesses da classe trabalhadora e do povo pobre. Basta ver que o
Supremo, até o momento, não se movimentou em um milímetro em anular a
Reforma da Previdência, aprovada no Congresso com o dinheiro do
mensalão. Mesmo assim, somos contrários a PEC 33 por representar ainda
mais poderes ao Congresso governista e corrupto que temos.
